• Quinta dos Bacelos – Rondulha - Estrada do Casal da Coxa, 18 - Vila Franca de Xira

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ESTATUTOS
 
 
CAPITULO I
Natureza, Denominação, Sede e Objeto

 

Artigo 1.º
Denominação e natureza jurídica
 
A (ABEI) - Associação para o Bem Estar Infantil da Freguesia de Vila Franca de Xira - adiante designada por associação, é uma instituição particular de solidariedade social, sob a forma de associação, sem fins lucrativos, regida pelas disposições da lei aplicável e, em especial, pelos presentes estatutos.
 
Artigo 2.º
Sede e âmbito de acção
 
A associação tem a sua sede na Estrada do Casal da Coxa, n.º 18, 2600-056 Vila Franca de Xira, freguesia e concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa, e desenvolve a sua ação a nível local, regional e nacional, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário para cumprimento dos seus fins, inclusive a nível internacional.
 
Artigo 3.º
Objetivos
 
1. A associação tem como fins e atividades principais a prestação de serviços e outras iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade da vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Apoio à infância;
b) Proteção e apoio às crianças e jovens, incluindo as crianças e jovens em perigo;
c) Proteção dos cidadãos nas eventualidades de doença, velhice, invalidez e morte, bem como em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
d) Educação e formação profissional dos cidadãos;
e) Proteção e apoio à família;
f) Proteção e apoio às pessoas idosas;
g) Prevenção, promoção e proteção da saúde, nomeadamente através da prestação de cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação e assistência medicamentosa.
h) Promoção da integração social e comunitária;
i) Proteção e apoio às pessoas com deficiência e incapacidade;
j) Outras respostas sociais não incluídas nas alíneas anteriores, desde que contribuam para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos.
 
2. Para além dos objetivos de solidariedade social referenciados no número anterior, a Associação poderá ainda prosseguir outros fins de interesse social, nomeadamente: fins culturais; educativos; artísticos; desportivos e científicos.
 
Artigo 4.º
Atividades
 
1. Para realização dos seus objetivos, a associação propõe-se criar e manter as seguintes prestações de serviços:
a) Creche;
b) Educação Pré-Escolar;
c) Ensino Básico;
d) Centro de Atividades de Tempos Livres;
e) Centro de Acolhimento Temporário;
d) Unidade de Longa Duração e Manutenção – Unidade de Saúde integrada na RNCCI.
2. A associação propõe-se ainda, criar e manter as seguintes atividades instrumentais:
a) Lar residencial para pessoas com deficiência ao nível cognitivo/ multideficiência;
b) Centro de atendimento, acompanhamento e reabilitação social;
c) Serviço de Apoio domiciliário;
d) Centro de atividades ocupacionais;
e) Acolhimento familiar;
f) Estabelecimentos residenciais para idosos;
g) Transporte de pessoas;
h) Centro de férias e lazer;
i) Apoio em regime ambulatório.
 
3 – A Associação pode ainda desenvolver atividades de natureza instrumental relativamente aos fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por ela criada, mesmo que em parecia e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daqueles fins.
 
Artigo 5.º
Organização e funcionamento
 
A organização e funcionamento dos diversos sectores de atividade constarão de
regulamentos internos aprovados pela direção.
 
Artigo 6.º
Prestação dos serviços
 
1. Os serviços prestados pela associação serão gratuitos ou remunerados, de acordo
com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se
deverá sempre proceder.
2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.
CAPITULO II
Dos associados
 
Artigo 7.º
Qualidade de associado
 
1. Podem ser associados pessoas singulares ou coletivas que se proponham contribuir para a realização dos fins da associação mediante o pagamento de quotas e/ou a prestação de serviços.
2. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em registo apropriado que a associação obrigatoriamente possuirá.
 
Artigo 8.º
Categorias
 
Haverá duas categorias de associados:
a) Associados Efetivos – são as pessoas singulares ou coletivas, que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da quota, nos montantes fixados pela assembleia-geral;
b) Associados Honorários – são as pessoas, singulares ou coletivas, que adquiram essa qualidade em virtude das relevantes contribuições em donativos ou através de serviços prestados a favor da instituição.
 
Artigo 9.º
Direitos e deveres
 
1. São direitos dos associados:
a) Participar nas reuniões da assembleia-geral;
b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;
c) Requerer a convocação da assembleia geral extraordinária, nos termos do presente diploma;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 60 dias e se verifique um interesse pessoal, direto e legítimo.
 
2. São deveres dos associados:
a) Pagar pontualmente as suas quotas tratando-se de associados efetivos;
b) Comparecer às reuniões da assembleia geral;
c) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos
corpos gerentes;
d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos.
 
Artigo 10.º
Sanções
 
1. Os associados que violarem os deveres estabelecidos no presente diploma ficam sujeitos às seguintes sanções:
a) Repreensão escrita;
b) Suspensão de direitos até 90 dias;
c) Demissão.
 
2. São demitidos os associados que por atos dolosos tenham prejudicado moral ou materialmente a associação.
3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do nº. 1 são da competência da direção.
4. A demissão é sanção da exclusiva competência da assembleia geral, sob proposta da direção.
5. A aplicação das sanções previstas no n.º 1 só se efetivará mediante audiência obrigatória do associado.
6. A suspensão de direitos não desobriga do pagamento da quota.
 
Artigo 11.º
Condições do exercício dos direitos
 
1. Os associados só podem exercer os direitos referidos nos presentes estatutos, se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.
2. Só são elegíveis para os órgãos sociais, os associados que, cumulativamente estejam no pleno gozo dos seus direitos associativos, sejam maiores e tenham pelo menos um ano de vida associativa.
 
Artigo 12.º
Intransmissibilidade
 
A qualidade de associado não é transmissível quer por ato entre vivos quer por sucessão.
 
Artigo 13.º
Perda da qualidade de associado
 
1. Perdem a qualidade de associado:
a) Os que pedirem a sua exoneração;
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 3 meses;
c) Os que forem demitidos nos termos previstos no presente diploma.
 
2. O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
 
 
CAPITULO III
Dos Órgãos Sociais
 
Secção I
Disposições gerais
 
Artigo 14.º
Órgãos sociais
 
1. São órgãos da associação, a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
2. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivado.
3 – Considerando o volume e a complexidade das tarefas de gestão da associação, a presença permanente de um ou mais membros dos órgãos de administração ao serviço da instituição, poderá ser remunerada, nos termos da lei aplicável.
 
Artigo 15.º
Composição dos órgãos
 
1. A direção e o conselho fiscal não podem ser constituídos maioritariamente por trabalhadores da associação.
2. O cargo de presidente conselho fiscal não pode ser exercido por trabalhadores da associação.
 
Artigo 16.º
Incompatibilidade
 
1. Nenhum titular da direção pode ser simultaneamente titular do conselho fiscal e ou da mesa da assembleia geral.
2. Os titulares dos órgãos referidos no n.º anterior não podem ser simultaneamente membros da mesa da assembleia geral.
 
Artigo 17.º
Impedimentos
 
1. É nulo o voto de um membro sobre assunto que diretamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respetivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha reta ou no 2.º grau da linha colateral.
2. Os titulares dos membros da direção não podem contratar direta ou indiretamente com a associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a associação.
3. Os titulares dos órgãos não podem exercer atividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação.
 
Artigo 18.º
Mandatos dos titulares dos órgãos
 
1. A duração do mandato dos órgãos é de 4 anos e inicia-se com a tomada de posse dos seus membros, perante o presidente cessante da mesa da assembleia geral ou o seu substituto, e deve ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2. Caso o presidente cessante da mesa da assembleia geral não confira a posse até ao trigésimo dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela assembleia geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.
3. O presidente da associação ou cargo equiparado só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.
 
Artigo 19.º
Responsabilidade dos titulares dos órgãos
 
1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos da associação são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil.
2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade:
a) Não tiverem tomado parte na respetiva resolução e a reprovarem com declaração na ata da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na ata respetiva.
 
Artigo 20.º
Funcionamento dos órgãos em geral
 
1. A direção e o conselho fiscal são convocados pelos respetivos presidentes, por iniciativa destes, ou a pedido da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitas por escrutínio secreto.
4. Em caso de vacatura da maioria dos titulares dos órgãos, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês.
5. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no n.º anterior apenas completam o mandato.
6. Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas atas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da assembleia geral, pelos membros da respetiva mesa.
 
SECÇÃO II
Da Assembleia geral
 
Artigo 21.º
Constituição
 
1. A assembleia geral, regularmente constituída, é o órgão soberano, representa a universalidade dos seus associados e as suas deliberações são obrigatórias para todos, desde que tomadas em conformidade com a lei e com os presentes estatutos.
2. A assembleia geral é constituída por todos os associados admitidos há pelo menos 1 ano, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
3. A assembleia geral é dirigida pela respetiva mesa que se compõe de um Presidente e dois secretários.
4. Nas ausências do Presidente e dos Secretários, estes serão substituídos por um dos presentes na reunião designado pelos associados cujas funções cessarão no termo da reunião.
 
Artigo 22.º
Competências
 
Compete à assembleia geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da associação e, designadamente:
a) Definir as linhas fundamentais de atuação da associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respetiva mesa, da direção e do conselho fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de ação para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;
f) Autorizar a associação a demandar os membros dos corpos gerentes por atos praticados no exercício das suas funções;
g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.
 
Artigo 23.º
Convocação e publicitação
 
1. A assembleia geral é convocada com 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa ou substituto.
2. A convocatória para a Assembleia geral é:
a) Afixada na sede;
b) Enviada através de correio eletrónico, para o endereço fornecido pelo associado.
3. Da convocatória, constará obrigatoriamente o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.
4. Independentemente da convocatória é obrigatório ser dada publicidade à realização da assembleia-geral nas edições da associação, no sítio institucional e em aviso afixado em locais de acesso público, nas instalações e estabelecimentos da associação.
5. Os documentos referentes aos diversos pontos da ordem de trabalhos devem estar disponíveis na sede e no sítio institucional da associação.
 
Artigo 24.º
Funcionamento
 
1. A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou trinta minutos depois, com qualquer número de presenças.
2 – A assembleia geral extraordinária, requerida nos termos do n.º 2 do art. 27º dos Presentes Estatutos, só pode reunir se estiverem presentes ¾ dos requerentes.
 
Artigo 25.º
Deliberações
 
1. As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples não se contando as abstenções.
2. É exigida a maioria qualificada na aprovação das matérias constantes das alíneas e), f) e g) do artigo 22.º dos estatutos.
3. No caso da alínea e) do artigo 22.º, a dissolução não tem lugar se um número de associados, igual ou superior ao dobro dos membros previstos para os respetivos órgãos, se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
 
Artigo 26.º
Votações
 
1. O direito de voto efetiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado.
2. Gozam de capacidade eleitoral ativa os associados com, pelo menos, um ano de vida associativa.
3. Os associados podem ser representados por outros associados, bastando para tal uma carta, devidamente assinada, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral e entregue à data da respetiva reunião.
4. Cada sócio não pode representar mais de um associado.
 
Artigo 27.º
Reuniões da Assembleia-Geral
 
1. A assembleia geral reunirá obrigatoriamente:
a) No final de cada mandato, até final do mês de dezembro, para eleição dos titulares dos órgãos associativos;
b) Até 31 de março de cada ano para aprovação do relatório e contas de exercício do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;
c) Até 30 de novembro de cada ano, para apreciação e votação do programa de ação e do orçamento e para o ano seguinte e do parecer do conselho fiscal.
2. A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, por iniciativa deste, a pedido da direção ou do conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de associados no pleno gozo dos seus direitos.
 
SECÇÃO III
Da Direção
 
Artigo 28.º
Constituição
 
A direção da associação é constituída por 5 membros: presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal.
 
Artigo 29.º
Competências
 
Compete à direção gerir a associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente:
a) Garantir a efetivação dos direitos dos beneficiários;
b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do conselho fiscal o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de ação para o ano seguinte;
c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os regulamentos internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;
d) Organizar, contratar e gerir o quadro do pessoal e demais colaboradores da associação;
e) Representar a associação em juízo ou fora dele;
f) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da associação;
g) Constituir mandatários;
h) Adquirir serviços para o desenvolvimento das atividades associativas;
i) Deliberar sobre a admissão e propor à Assembleia Geral a exclusão de associados;
j) Providenciar sobre fontes de receitas da Associação;
k) Celebrar contratos e acordos de cooperação, de formação profissional e outros, com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
l) Assegurar e promover a ligação com serviços, entidades, instituições, grupos locais e voluntários sempre que considere útil para os objetivos a atingir;
m) Decidir sobre a abertura de novas instalações ou serviços da Associação;
 
Artigo 30.º
Forma de obrigar
 
1. A Associação obriga-se com duas assinaturas de membros da Direção.
2. Nos atos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da direção.
 
Artigo 31º
Presidente da Direção
 
Compete em especial ao Presidente da Direção:
a) Convocar e presidir às reuniões da Direção;
b) Assegurar e representar institucional a Associação;
c) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento do livro de atas da Direção;
d) Exercer o direito a voto de desempate nas deliberações.
 
SECÇÃO IV
Do Conselho Fiscal
 
Artigo 32.º
Conselho Fiscal
 
O conselho fiscal é composto por três membros: presidente e dois vogais.
 
Artigo 33.º
Competências
 
1. Compete ao conselho fiscal o controlo e fiscalização da associação, podendo, nesse âmbito, efetuar à direção e mesa da assembleia geral as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos, e designadamente:
a) Fiscalizar a direção, podendo, para o efeito consultar a documentação necessária;
b) Dar parecer sobre o relatório e contas do exercício, bem como sobre o programa de ação e orçamento para o ano seguinte;
c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que a direção e/ou mesa da assembleia geral submetam à sua apreciação;
d) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;
 
2. O Conselho Fiscal deverá reunir, pelo menos, uma vez em cada trimestre.
3. Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões da direção, quando para tal forem convocados pelo presidente deste órgão.
 
CAPITULO IV
Regime financeiro
 
Artigo 34.º
Património
 
O património da Associação é constituído pelos bens expressamente afetos pelos associados fundadores à Associação, pelos bens ou equipamentos doados por entidades públicas ou privadas e pelos demais bens e valores que sejam adquiridos pela mesma.
 
Artigo 35.º
Receitas
 
São receitas da associação:
a) As quotizações e as eventuais contribuições complementares pagas pelos associados;
b) Os rendimentos dos bens e capitais próprios;
c) Os rendimentos dos serviços prestados;
d) Os rendimentos de produtos vendidos;
e) As doações, legados e heranças e respetivos rendimentos, desde que não envolvam encargos e obrigações cujo cumprimento exceda o valor daqueles.
f) Os subsídios públicos e privados, nacionais ou supranacionais, incluindo fundos comunitários;
g) Os donativos e produtos de festas ou subscrições;
 
Artigo 36.º
Quotas, serviços ou donativos
 
1. Os associados pagam uma quota mensal de valor fixado pela Direção e ratificado em assembleia geral.
2. Havendo lugar à prestação de donativos ou serviços, compete à Direção, propor à Assembleia Geral a aprovação dos mesmos.
 
CAPITULO V
Disposições diversas
 
Artigo 37.º
Extinção
 
1. A extinção da associação tem lugar nos casos previstos na lei.
2. Compete à assembleia geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
3 Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos atos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
4 Pelos atos restantes e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.
 
Artigo 38.º
Interpretação e Casos Omissos
 
As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, depois ouvir a Direção e o Conselho Fiscal, com recurso à legislação em vigor.
 
Vila Franca de Xira, 14 de dezembro de 2018

ABEI

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